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Novos abonos para o processamento das remunerações dos trabalhadores em regime de layoff

No âmbito dos artigos 298.º a 308.º do Código do Trabalho

11 Setembro

Cláudio CarneiroBusiness Manager11 Setembro 2020 5 minutos de leitura

O Cloudware Business passou a disponibilizar novos abonos para o processamento das remunerações dos trabalhadores de empresas em regime de layoff, de acordo com o regulamentado no Código do Trabalho, nos artigos 298.º a 308.º.

Por Layoff entende-se uma redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho efetuada por iniciativa das empresas, durante um determinado tempo devido a motivos de mercado, motivos estruturais ou tecnológicos ou catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa, desde que tais medidas se mostrem indispensáveis para assegurar a viabilidade económica da empresa e a manutenção dos postos de trabalho.

Durante o regime de layoff, bem como nos 30 ou 60 dias seguintes ao termo da aplicação do regime de layoff (suspensão dos contratos ou redução do período normal de trabalho), consoante a medida não exceda ou seja superior a 6 meses, o empregador não pode fazer cessar o contrato de trabalho de trabalhador abrangido pelo regime de layoff, exceto se se tratar de cessação da comissão de serviço, cessação de contrato de trabalho a termo ou despedimento por facto imputável ao trabalhador.

Podem aplicar o regime de layoff as empresas em situação de crise, em que a atividade normal esteja transitoriamente e de forma grave afetada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, catástrofes ou outras ocorrências, sendo contudo previsível a sua recuperação, podendo ser adotadas medidas de redução dos períodos normais de trabalho ou de suspensão dos contratos de trabalho, como forma de assegurar a viabilidade económica da empresa e simultaneamente garantir a manutenção dos postos de trabalho.

As empresas só poderão beneficiar do regime de layoff se tiverem a situação contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social.

No período de tempo em que se aplica o regime de layoff, os trabalhadores têm direito a receber da entidade empregadora uma compensação retributiva mensal igual a dois terços do seu salário normal ilíquido, com garantia de um valor mínimo igual à remuneração mínima mensal garantida (RMMG) ou o valor da sua remuneração quando inferior à RMMG (por exemplo nas situações de trabalho a tempo parcial), e um valor máximo igual a três vezes a RMMG.

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Para o correto processamento das remunerações dos trabalhadores das empresas em regime de layoff, foram criados no Cloudware Business os seguintes abonos:

  • A119 - Apoio Layoff Código Trabalho (cálculo em %)
  • A120 - Apoio Layoff Código Trabalho (cálculo em horas)
  • A121 - Apoio Layoff Código Trabalho (introdução em valor)

Os abonos prevem a aplicaçãodos cálculos em percentagem e em horas ou a introdução direta de valor, de forma a permitir ao utilizador selecionar o abono mais adequado ao contexto de redução temporária dos tempos de trabalho ou de suspensão dos contratos de trabalho dos trabalhadores, devendo ser consideradas as seguintes notas:

  • Cálculo em %: o apoio é calculado de acordo com a percentagem introduzida na alteração, sendo que a percentagem corresponde à redução do horário de trabalho aplicada no layoff;
  • Cálculo em horas: o apoio é calculado tendo em consideração o número de horas trabalhadas durante o layoff e o custo hora do colaborador. Para o cálculo do custo hora concorrem todas as remunerações (abonos) que estejam configurados para o cálculo do custo hora do trabalhador, bem como as remunerações com o código R, correspondente ao subsídio de alimentação tributado em sede de IRS.

No processamento, deverá ser introduzida uma alteração no(s) colaborador(es) enquadrado(s), selecionando um dos abonos acima identificados.

No exemplo seguinte, aplicamos o Abono A119 - Apoio Layoff Código Trabalho (cálculo em %), com uma percentagem de 100%, que corresponde a uma situação de suspensão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa.

Com a introdução do abono, é associado automaticamente ao processamento o desconto correspondente D050 - Desconto Layoff Código Trabalho (cálculo %) e é realizado o cálculo, de forma automática, da contribuição retributiva a processar para o colaborador.

A mecânica de aplicação dos outros abonos - A120 - Apoio Layoff Código Trabalho (cálculo em horas) e A121 - Apoio Layoff Código Trabalho (introdução em valor) é semelhante à anteriormente exemplificada, sendo que, com a introdução do abono, é automaticamente associado ao processamento o desconto correspondente.

De ressalvar, por último, que a Segurança Social não prevê, à data, qualquer isenção ou redução das taxas contributivas a cargo da Entidade Patronal.

Para mais informações e detalhes, sugerimos a consulta dos documentos e legislação abaixo sinalizados.

- Guia prático Regime de Layoff, Instituto da Segurança Social, I.P., 2 de julho de 2020;

- Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, artigo 271.º e artigos 298º a 308º, alterado pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho;

- Decreto - Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2020;

- Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro Procede à atualização do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2020.

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